Alerj vai rever a chamada "Lei Rosinha", com inclusão de novas cidades

A Assembleia Legislativa deverá votar, na próxima semana, um projeto de lei para revogar a chamada "Lei Rosinha" (4.533/05), que reduziu de 19% para 2% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em determinados municípios.

O projeto, protocolado ontem (30/09), propõe novas regras e contempla novas cidades, sem retirar as já beneficiadas ou mudar o índice de 2%. A notícia foi dada pelo presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, deputado Edson Albertassi (PMDB), após audiência pública onde foi discutida a regra com representantes de alguns municípios da região Centro-Sul que também pleiteiam o benefício. "Em reunião com o presidente Jorge Picciani (PMDB) e os prefeitos, pouco antes do início da audiência, ficou decidido que faríamos um projeto coletivo que contemple as cidades prejudicadas pela atual configuração da norma e crie um mecanismo que favoreça aqueles que não têm a isenção", explicou ele.

Albertassi assina o texto junto com o presidente da Comissão de Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos, deputado Luiz Paulo (PSDB), o presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, deputado André Corrêa (PPS), o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), do presidente Jorge Picciani e da deputada Waldeth Brasiel (PR).

O novo texto inclui os municípios de Areal, Engenheiro Paulo de Frontin, Comendador Levy Gasparian, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Rio das Flores, Mendes e Vassouras na lista que, atualmente, contempla 37 cidades. Também propõe que seja concedida a mesma alíquota de 2% às empresas de artigos ainda não produzidos no estado que venham a se instalar em municípios que não têm taxação diferenciada. "Este não é um projeto político, mas técnico. Vamos auxiliar os municípios atualmente prejudicados pela concessão da alíquota reduzida a cidades vizinhas, e prever um benefício condicionado ao setor, com o objetivo de estimular a diversidade e favorecer as cidades que não estarão na lei", explicou Albertassi. "Precisamos impedir o prejuízo de algumas cidades e criar um impeditivo para a concorrência desleal", complementou o deputado Luiz Paulo (PSDB).