CCJ aprova novas regras para cooperativas de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (6) novas normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho. O texto aprovado foi o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4622/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

A proposta prevê a criação do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e muda a Política Nacional de Cooperativismo, determinando jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais para os profissionais cooperados, além de pagamento de horas extras.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), defendeu a aprovação do texto, que ainda será votado pelo Plenário. O Senado acolheu emenda que exclui as cooperativas de assistência à saúde do âmbito da lei que define a política nacional de cooperativismo (Lei 5.764/71), em vez das cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme previa a proposta aprovada pela Câmara. Também as cooperativas de médicos que pagam honorários por procedimento foram excluídas do âmbito da lei 5.764.

Terceirizados
O projeto proíbe a criação de cooperativas para intermediar mão-de-obra terceirizada. Esse subterfúgio tem sido usado, nos últimos anos, para fazer contratações sem carteira assinada, o que deixa os profissionais sem os seus direitos trabalhistas.

Constituída com pelo menos sete sócios, a cooperativa de trabalho deverá garantir aos seus integrantes direitos como retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, no caso de não haver piso, calculadas proporcionalmente às horas trabalhadas.