A proposta altera a Lei 8.987/95, estabelecendo prazo de 180 dias para que os estados e a União revejam os atuais contratos de concessão de rodovias públicas.
O projeto estabelece que os atuais contratos poderão ser estendidos para compensar as eventuais perdas com a mudança, já que a proposta veda o aumento de tarifa como forma de compensação.
O deputado ressalta que não é justo que as pessoas tenham de pagar para poder circular dentro de seu próprio município.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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