Vereadores aprovam criação da Guarda Municipal do Rio

Com 45 votos a favor e nenhum contrário, foi aprovado em última discussão, na noite de ontem, 17 de setembro, no Plenário da Câmara, a criação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO. Após longos anos de muitas discussões, os trabalhadores da guarda municipal passarão de seletistas para estatutários, através do projeto de lei complementar nº 24/2009, de autoria do Poder Executivo, que “extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A” e “cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências”.

O secretário especial da Ordem Pública, Rodrigo Bethlem, presente na Câmara, discutiu com os vereadores as possibilidades das emendas apresentadas de nº 1 a nº 10. A fim de não prejudicar a sansão do projeto pelo prefeito Eduardo Paes, foram retiradas as emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6,7,9 e 10. Foi aprovada a emenda de nº 8 e rejeitada a de nº 3 que transformava em estatutários os trabalhadores da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ.

Entre as atribuições da Guarda Municipal se destaca a de “exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais”, além de, proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro; fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal, observadas estritamente as competências municipais; orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos; proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município e apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro, entre outras expressas no projeto de lei complementar do Executivo.