TSE realiza sessão solene em homenagem aos dez anos da Lei Contra a Compra de Votos

Representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Ministério Público Eleitoral (MPE) e advogados ressaltaram na sessão solene de ontem (29) em homenagem aos dez anos da Lei 9.840/99, que coíbe a compra de votos e o uso da máquina administrativa para fins eleitorais, os ganhos obtidos pela lei em favor do fortalecimento da democracia, da soberania do voto do eleitor e da legitimidade das eleições no País.  Ao abrir a cerimônia, realizada no auditório do Tribunal, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, destacou que a Lei 9.840 se notabilizou por sua origem eminentemente popular e democrática.

A Lei 9.840 surgiu de mobilização popular, iniciada em 1997, que reuniu mais de um milhão de assinaturas de cidadãos para que a proposta fosse examinada pelo Congresso Nacional. 

Segundo Ayres Britto, “há leis que vingam e outras que não vigam, esta (a Lei 9.840) deu certo, veio para ficar e já produziu efeitos concretos”.  O presidente do TSE informou que, segundo dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), de 2000 a 2008, 667 políticos em todo o Brasil perderam seus mandatos a partir da vigência da lei. De acordo com relatório do movimento, 460 prefeitos e vice-prefeitos e 207 vereadores foram cassados com base na lei neste período.

“Graças a essa lei a sociedade brasileira incorporou a idéia central, idéia-força, de que duas legitimidades concorrem para a regularidade do processo eleitoral. Uma é a legitimidade do voto e a outra é a legitimidade formal , jurídica ou ética propriamente dita. Quando as duas convergem a democracia representativa resplende”, afirmou o ministro Carlos Ayres Britto.