Comissão aprova emendas à convenção sobre segurança marítima

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e ao protocolo de 1988 da mesma convenção.

A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo 1673/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica da proposta. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário e, depois, seguirá para análise do Senado.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a convenção trata em especial de medidas de proteção contra incêndios nas frotas mercantes internacionais, além de equipamentos e dispositivos salva-vidas e radiocomunicações.

Agência Câmara