Tramita na Câmara o Projeto de Lei PL-5325/2009, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que veda ao titular de cargo eletivo o recebimento de benefícios financeiros e transferências de renda provenientes de programas assistenciais governamentais.
A proibição abrange as três esferas de governo - federal, estadual e municipal. Pelo projeto, no ato da diplomação, o eleito deverá apresentar declaração quanto ao seu desligamento formal de qualquer programa dessa natureza.
Geraldo Resende afirma que sua proposição segue o artigo 37 da Constituição, que define a moralidade como um dos princípios que devem nortear a conduta da administração pública. "A moralidade se caracteriza pela observância, pelos agentes públicos, não apenas da legalidade de seus atos, mas também de padrões éticos de conduta que orientem e balizem sua realização", diz o autor do projeto.
Afronta
O deputadio acrescenta que, no Poder Legislativo, a questão da moralidade tem suma importância, já que seus integrantes são representantes da população brasileira. Assim, prossegue Geraldo Resende, causam vergonha as notícias de que alguns parlamentares em exercício de mandato - em geral vereadores - estão incluídos entre os beneficiários desses programas.
"Essas posturas constituem uma afronta ao povo brasileiro, pois desvirtuam os objetivos dos programas e impedem a inclusão de pessoas que realmente precisam do auxílio para a subsistência familiar; além disso, caracterizam a má utilização e controle dos recursos públicos, sempre tão escassos", afirma o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
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