Projeto regulamenta espaço de partidos em órgãos de comunicação

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão hoje (24/11), o projeto de lei 2.165/09, que regulamenta artigo da Constituição do Estado que prevê o direito de partidos políticos, organizações sindicais, profissionais, comunitárias, ambientais ou dedicadas à defesa de direitos humanos a tempo de antena nos órgãos de comunicação social do estado. O texto é assinado pelo deputado Wilson Cabral (PSB), que lembra que, na época em que a premissa foi criada, não havia tantas emissoras quanto há hoje. “Com o passar do tempo, abriram-se perspectivas para a criação de novas emissoras de rádio e de televisão, sendo fato o sucesso da TV Alerj, nada impossibilitando a criação de uma TV Justiça ou mesmo uma TV do Executivo nos moldes da antiga TV Educativa, que era ligada ao Governo federal”, argumenta.

Em 11 artigos, o projeto traz as regras para enquadramento na proposta, como a necessidade de representação no Parlamento estadual – em caso de partidos políticos. O tempo de antena será de, no mínimo, 10% do total do tempo disponível no veículo de comunicação social do Estado. Serão vedadas a propaganda, divulgações e manifestações discriminatórias.