As novas regras entrarão em vigor ainda esta semana, quando for promulgado o projeto de lei 466/07, revalidado pela derrubada do veto do governador ontem (15/12), pela Assembleia Legislativa, por 44 votos a zero.
O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá dois dias para promulgar a medida. Caso não o faça, o projeto retorna à Casa para a promulgação por seu presidente, deputado Jorge Picciani (PMDB).
A partir de sua publicação no Diário Oficial, os shoppings terão o prazo de 60 dias para se adequarem.
Este Blog vai fiscalizar de perto os shoppings para verificar se eles estão cumprindo ou não a lei. Será que essa lei é mais uma das várias que não funcionam ?
Vamos agir !!
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