Detran terá que anunciar vencimento da carteira de habilitação

Agora é lei: a partir de hoje, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado do Rio será obrigado a enviar notificação sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao titular do documento.

A determinação faz parte da Lei 5.678/10, sancionada pelo governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (05/04).