Alunos de escolas públicas terão direito a identidade gratuita

Agora é lei: a partir de ontem, quarta-feira (22/07), todos os alunos regularmente matriculados nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro terão direito a retirar, gratuitamente, seu documento de identificação civil através dos órgãos competentes.

A determinação faz parte da Lei 5.513/09, que foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Executivo de ontem.

O projeto foi inspirado em programas semelhantes, de sucesso, já implantados em Pernambuco e no Distrito Federal.

De acordo com a determinação, no ato da matrícula ou da sua renovação, o estudante que ainda não tiver a carteira de identidade deverá ser encaminhado ao órgão responsável por sua emissão a fim de requerê-la.