Alerj acaba com grampos e escutas clandestinas no Rio de Janeiro

A derrubada do veto total ao projeto de lei 1.746/08, por 46 votos a 0, acaba de garantir o vigor de uma regra que irá pôr fim aos grampos e escutas clandestinos no estado.

Assinada semana passada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), a proposta estabelece que somente a Polícia Civil poderá utilizar o equipamento de monitoramento de comunicações em sistemas de informática, telefônicos e de escuta ambiental (feita por meio de microfone), a não ser em casos de investigação pela Polícia Judiciária Militar.

A regra será agora enviada ao governador Sérgio Cabral, que terá o prazo de 48 horas para promulgá-la. Se ele não o fizer, o texto retorna à Casa para a promulgação pelo presidente Jorge Picciani (PMDB).

A nova lei anulará licitações de qualquer modalidade, convênios, acordos e contratos administrativos destinados à aquisição, locação ou empréstimo por Poder, instituição ou órgão (com exceção da Polícia Civil) de equipamentos de escuta. E estabelece, ainda, o prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei, para que equipamentos atualmente em uso sejam cedidos à Polícia Civil.