A votação do regime de exploração do pré-sal ainda depende de acordo. Disputas regionais pela distribuição dos royalties impediram a votação da matéria no final do ano passado. Para o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), só será possível votar a proposta antes do Carnaval, conforme previu o presidente da Câmara, Michel Temer, se a base aliada chegar a um acordo sobre o rateio dos recursos do pré-sal entre estados e municípios.
"O governo deixou que essa questão ganhasse uma dimensão que colocou em campos opostos parlamentares do mesmo partido. Uma briga regional desnecessária que o governo poderia ter evitado se tivesse mandado um projeto que correspondesse mais ao sentido de promoção do desenvolvimento com esses recursos do pré-sal, por igual, pelo Brasil inteiro, sendo mais equânime na distribuição desses royalties, desses resultados do pré-sal. Se o governo -- eu não tenho indicações nessa direção -- tiver trabalhado durante o recesso junto a sua base de sustentação, nós vamos ver o que vão apresentar e aí nos posicionaremos."
Ainda faltam ser votados os destaques ao PL 5938/09, que institui o regime de partilha na exploração do petróleo do pré-sal; e os PLs 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e 5941/09, que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até cinco bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.
Ações no Judiciário
O líder do PMDB e relator do PL 5938/09 na comissão especial que discutiu a matéria, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), disse que buscou o equilíbrio em seu substitutivo visando um acordo em torno do projeto. Alves criticou as emendas que alteram o texto, especialmente as que querem dar mais recursos aos estados e municípios não produtores.
"Há outras propostas que querem dar muito mais, criando problemas para estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo que já têm contratos, direitos adquiridos, receitas orçamentárias previstas, com investimentos já programados. Isso causaria uma certa anarquia no orçamento desses estados, ensejando diversas ações no Judiciário, ou seja, um projeto dessa envergadura pode ser atropelado por questões judiciais.” O relator acrescentou que não é hora de radicalizar. “O pré-sal é bom para todo mundo, mas como relator tenho o dever de identificar as dificuldades e encontrar os melhores caminhos."
Texto aprovado
Pelo texto principal já aprovado em plenário, 25% dos royalties caberão aos estados produtores e 6%, aos municípios produtores. O rateio para todos os municípios e para todos os estados, segundo os critérios dos fundos de participação, ficou em 22% cada. Ainda falta concluir a votação dos destaques à proposta, que é o primeiro item da pauta do Plenário na próxima semana.
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