Alerj entra com ação contra bancos por cobrança abusiva de tarifa

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou com ação civil pública, na 1ª Vara Empresarial, contra os bancos Itaú Unibanco, Santander e Citicard por cobrarem de seus clientes, de forma abusiva, tarifas de adiantamento de depósito e/ou de excesso de limites.

Em vez de a operação financeira ser negada quando não há saldo suficiente, seja em retirada de dinheiro ou pagamento a terceiros por meio de cartão de débito ou cheque, a instituição autoriza a transação e, depois, cobra pesada tarifa de seus correntistas, além de juros sobre o valor que excedeu o limite. "Temos recebido diversas reclamações de clientes desses bancos, por causa de cobranças de tarifas quando da movimentação de suas contas bancárias. Trata-se de cobrança abusiva, pois a forma contratual não permite ao consumidor manifestar sua vontade de forma livre e consciente", explicou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).