Alerj aprova ampliação da licença maternidade no serviço público

Dois meses após validar a proposta de emenda constitucional do deputado Marcelo Freixo (PSol) que ampliava de quatro para seis meses a licença maternidade para as servidoras civis públicas, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou ontem, na forma de um substitutivo, uma proposta ainda mais ampla: de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 17/09 beneficiará também as detentoras de empregos públicos junto à Administração Pública Estadual e as ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com o estado. O texto também beneficia as servidoras adotantes e cria a necessidade de que a prorrogação em caso de aleitamento (que pode durar de 30 a 90 dias) seja precedida por laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado.

Uma das emendas incorporadas tornará possível a retroatividade da prorrogação por aleitamento em 15 dias, a partir da data do laudo médico. Outra determina que, em caso de atraso injustificado na emissão do laudo, será permitido à servidora, provisoriamente, permanecer licenciada até o deferimento da prorrogação solicitada.

"Houve um acordo sobre as emendas, pudemos aprovar a maior parte delas e o texto sai daqui mantendo seu objetivo inicial: normatizar e dar corpo jurídico a uma determinação constitucional", explicou o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). As outras emendas acatadas permitirão às servidoras emendar as licenças maternidade e de aleitamento à licença prêmio a que tiverem direito.

O texto também seguirá para a sanção do governador com a determinação de que as gestantes que estiverem de licença no momento da publicação da lei já terão direito aos 60 dias de acréscimo.

A licença de 180 dias para funcionárias não-concursadas será concedida mediante requerimento, imediatamente após o término da licença concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Tesouro Estadual custeará o tempo restante.

Este Blog reconhece a importância da Lei mas fica preocupado com o desemprego, principalmente com as servidoras de cargos comissionados.