Senado aprova limite de gastos das câmaras de vereadores

O Senado aprovou ontem, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

A PEC, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União:

7% Até 100 mil Habitantes

6% Acima de 100 mil até 300 mil Habitantes

5% Acima de 300 mil até 500 mil Habitantes

4,5% Acima de 500 mil até 3 milhões Habitantes

4% Acima de 3 milhões até 8 milhões Habitantes

3,5% Acima de 8 milhões


Agência Senado