Comissão do Cumpra-se pedirá revogação de 2022 leis

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criada para verificar o cumprimento das leis – a Comissão do Cumpra-se – encaminhará seis projetos de leis à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pedindo a revogação de 2.022 leis.

A proposta foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes (DEM), durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (04/06) com representantes das secretarias estaduais de Educação, Segurança Pública, Habitação, Ciência e Tecnologia e Planejamento. "Queremos consolidar a legislação para que ela seja mais simples e acessível à população. Descobrimos que a maioria das pessoas tem dificuldade de cumprir as leis. Por isto este trabalho é de fundamental importância. Queremos que as leis sejam cumpridas e fiscalizadas, o que será mais fácil quando tivermos uma legislação mais simples e enxuta", afirmou o parlamentar. Os seis projetos encaminhados surgiram do estudo de um universo de 2.289 leis.

A ideia é consolidar leis autorizativas, de utilidade pública, referentes a datas comemorativas e nomes de logradouros, além de vários dispositivos que tratam dos temas água e hinos cívicos. De acordo com Pedro Fernandes, a comissão fará mais projetos de lei com o intuito de organizar a legislação estadual. "A segunda parte será encaminhada apenas quando já tivermos recebido um relatório de todas as secretarias sobre as leis existentes que as afetam diretamente. Vamos estudar o material e propor mudanças", explicou o democrata, ressaltando a importância da participação de todos os deputados e comissões da Casa, assim como da sociedade. "Estamos abertos a sugestões, e tudo que sugerirmos será votado no plenário. Existem coisas absurdas na nossa legislação, como algumas leis que não podem ser aplicadas. Um exemplo é uma lei que determina a fixação de um cartaz em tamanho A4 em farmácias, mas que define um tamanho de letra tão grande que não da para escrever o texto no papel escolhido", contou o parlamentar.

Relator da comissão, o deputado Flávio Bolsonaro (PP) disse que o trabalho está sendo realizado com muito cuidado, de forma criteriosa. "Precisamos ter diálogo e lembrar que estamos também trabalhando com vaidades, porque os projetos que estão sendo revogados, em algum momento, foram aprovados", frisou o parlamentar. Pedro Fernandes acrescentou ainda que todos os projetos terão como co-autores os deputados autores das leis consolidadas que permanecem na Casa. Segundo ele, os que não têm mandato não poderão ser incluídos por uma questão regimental.

O deputado Luiz Paulo (PSDB), convidado para a audiência, parabenizou o trabalho da comissão, que definiu como árduo. "A atividade é bastante trabalhosa porque as leis que estão na Casa tiveram três origens: no Parlamento fluminense, que começa em 1975, no antigo Estado da Guanabara e ainda poderemos ter resquícios de períodos anteriores. Temos muitas leis e algumas, no meu entendimento, são equivocadas e inconstitucionais", destacou Luiz Paulo.

Entre as instituições que têm colaborado na análise das leis está a Fecomércio, que recebeu 60 normas para avaliar. A representante do órgão que esteve presente à reunião, Laura Suarez, disse que quanto mais simples e consolidadas forem as leis, melhor será para o comércio. "Nós queremos dar transparência ao consumidor, porque o serviço bem prestado e com clareza aumenta as vendas. Atualmente, algumas coisas são difíceis de serem cumpridas. Há uma lei, por exemplo, que determina que todos os medicamentos proibidos para consumo sejam divulgados num lista que tenha 1,60 m de altura, o que é inviável. Da mesma forma, há a obrigação de disponibilizar a lista dos remédios genéricos em cartaz. Porém, só na listagem do Ministério da Saúde há 39 páginas", informou Suarez, acrescentando que este tipo de lei desvirtua a divulgação com transparência.

Também participou da audiência o deputado Mário Marques (PSDB).