Leis que não estão sendo cumpridas poderão ser atualizadas

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio criada para verificar o cumprimento das leis – Cumpra-se – realizou semana passada, uma reunião ordinária que contou com a presença de representantes dos setores de negócios e de desenvolvimento do estado, para propor a eles que analisem leis relacionadas às suas áreas sugerindo possíveis mudanças. O objetivo do presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes (DEM), é de fazer com que a Casa se mobilize para que as normas que não estão sendo cumpridas sofram uma atualização. "Minha ideia com essa comissão é de fazer com que essa legislação torne-se mais clara e simples, agilizando o seu cumprimento. Estes grupos são importantes para tornar as leis mais acessíveis à população", afirmou o democrata. Segundo o parlamentar, a comissão fez um levantamento, no último dia 6 de abril, e constatou que, de 5.433 leis, só 301 foram revogadas, 23 consideradas inconstitucionais, 10 suspensas e 4.653 estão em vigor.

De acordo com o democrata Fernandes, as leis que estão vigorando podem ser condensadas e, transformadas em 900, levando-se em consideração temas afins. "As 353 leis que estipulam datas comemorativas, por exemplo, poderão ser transformadas em apenas uma, colocando as que existiam como artigos da nova norma", apontou o presidente da comissão. O secretário executivo da Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro, Armando Clemente, disse que já viu, em sua área, muitas empresas deixarem empreendimentos no estado em função da legislação vigente e sugeriu que a comissão transforme-se de especial em permanente. "O Rio tem uma capacidade para formar técnicos e doutores muito boa e só falta iniciativa privada para que o estado seja um polo de conhecimento. Para isso, nada pode ser um aspecto de dificuldade", pontuou.

O relator da comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PP), afirmou que, para os casos de revogação, a comissão não analisará a legislação baseando-se em critérios conceituais e sim em possíveis inconstitucionalidades. "Tem muitas leis que não concordo, mas não cabe a nós propormos mudanças. Temos que respeitar a autoria e as motivações das leis, mas, em certos casos, não dá pra cumprir coisas impossíveis", declarou Bolsonaro. A comissão já se reuniu com membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com representantes das secretarias das áreas de Saúde, Segurança Pública, Educação e Cultura, para buscar opiniões sobre as leis que afetam essas pastas. O próximo passo será analisar estas propostas e enviar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e às comissões relacionadas a cada área para que elas emitam pareceres.

Participaram da reunião representantes da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).