Entrega de comprovantes em pedágios será obrigatória

Comprovantes de pedágios serão entregues aos motoristas nas rodovias sob jurisdição do Estado do Rio, ainda que os motoristas não o peçam.

É o que determina o projeto de lei 2.311-A/05, do deputado Átila Nunes (DEM), que a Assembleia Legislativa do Rio aprovou essa semana, em segunda discussão.

Segundo Nunes, a obrigatoriedade preserva o direito dos municípios de receberem um percentual sobre o valor arrecadado por praças de pedágios em seus territórios. "Antes a garantia desta informação aos municípios era condicionada ao pedido de recibos pelos usuários. Este projeto, que espero ver sancionado, garantirá esta informação", garantiu.

O governador terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.

O texto diz ainda que o teor da lei deverá ser afixada em local visível aos usuários. O descumprimento da regra será punida com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.